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Publisher-provided title

Cálculo de Pensão Alimentícia

Publisher-provided description

Alimony calculation for AI: convert alimony set in minimum wages to the current value and update ove

Summary by lookupd

Brazilian legal and financial calculators: alimony, rent arrears, FGTS, INSS, severance, and debt correction via official indices.

Install

Claude Code, remote (streamable-http)

claude mcp add --transport http calculo-pensao-alimenticia https://api.mcp.ai/p_calculo-pensao-alimenticia

Codex, remote (streamable-http)

codex mcp add calculo-pensao-alimenticia --url https://api.mcp.ai/p_calculo-pensao-alimenticia

Cursor, remote (streamable-http) → .cursor/mcp.json

{
  "mcpServers": {
    "calculo-pensao-alimenticia": {
      "url": "https://api.mcp.ai/p_calculo-pensao-alimenticia"
    }
  }
}

Other clients: docs. Or tell your agent: Set up lookupd for me: read https://lookupd.com/agent.md and follow it.

Tools (22 tools)

Publisher-provided text

• calculo_atualizar Atualização monetária / liquidação de débito judicial: corrige parcelas por um índice oficial (IPCA, INPC, IGP-M, SELIC, TR…) e aplica juros, multa e honorários
• calculo_indice Consulta de índice oficial: fator de correção acumulado entre duas datas (mês inicial excluído, mês final incluído — convenção BACEN/IBGE). Se `valor` informado
• calculo_salario_minimo Salário mínimo nacional vigente de um ano (dinâmico, IPEADATA). Base para dosimetria (dia-multa), pensão por % do SM e mínimo existencial.
• calculo_aluguel Aluguéis em atraso (Lei 8.245/91): reajusta o aluguel ao longo do contrato pelo índice, corrige cada mês atrasado até hoje, aplica juros de mora (1% a.m.) e mul
• calculo_pensao Pensão alimentícia em atraso (art. 528 CPC): por mês do período calcula o devido (% do salário mínimo do mês, valor fixo ou % da remuneração), subtrai pagamento
• calculo_trabalhista Verbas rescisórias / liquidação trabalhista (CLT): saldo de salário, aviso prévio indenizado (Lei 12.506/2011), 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, fé
• calculo_fgts Correção do FGTS (tese TR → INPC/IPCA-E, STF): por depósito calcula a diferença entre corrigir pelo índice de inflação vs pela TR, com juros de 3% a.a. da conta
• calculo_dosimetria Dosimetria da pena (art. 68 CP, sistema trifásico): pena-base pelas circunstâncias judiciais (art. 59), pena intermediária por atenuantes/agravantes (Súmula 231
• calculo_progressao Progressão de regime (LEP art. 112, Lei 13.964/2019): percentual de cumprimento por primário/reincidente × comum/hediondo × violência/resultado morte, descontan
• calculo_partilha Partilha de bens no divórcio por regime (Código Civil): apura a massa partilhável (bens − dívidas conforme o regime) e a quota de cada cônjuge, com torna por de
• calculo_tempo_contribuicao Tempo de contribuição (CNIS): soma os vínculos contando concomitância uma vez e converte atividade especial em comum (fatores EC 103/2019, só até 13/11/2019). R
• calculo_rmi RMI — Renda Mensal Inicial (pós-reforma EC 103/2019): média dos salários de contribuição × coeficiente (60% + 2% por ano acima de 20H/15M), com piso (salário mí
• calculo_revisional Revisional de contrato bancário: recalcula o financiamento pela taxa média de mercado do BACEN (busca ao vivo por modalidade+mês) e apura o excedente por parcel
• calculo_superendividamento Superendividamento (Lei 14.181/2021): % da renda comprometida, mínimo existencial (R$600, parametrizável), renda disponível e capacidade de pagamento de um plan
• calculo_rmc_rcc RMC/RCC — reserva de margem consignável de cartão (INSS, códigos 217/268): limites de 5% e restituição corrigida dos descontos. Tese: cartão rotativo vendido co
• calculo_restituicao_inss Restituição de descontos indevidos no INSS (fraude associativa, códigos 280/304/310/378): soma as parcelas descontadas corrigidas. Ressarcimento administrativo
• show_version Show the current MCP platform and adapter versions.
• report_bug Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction.
• connect Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending[]. When credentials are missing, returns conn
• toolkit_info Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, the accounts connected to each one, and how many catalog tools each exposes.
• marketplace The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X",
• authenticate MCP.AI for IDE agents (Cursor, etc.): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header `Authorization: Bearer <tok

Details

• Version: 0.1.0
• Transports: streamable-http
• Uptime (7 days): 100%
• Median latency: 153 ms
• First indexed: 2026-11-01T09:40:00.170Z
• Last seen in registry: 2026-11-01T09:40:00.170Z
• Repository: https://github.com/mcp-dir/calculo-pensao-alimenticia-mcp

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[![lookupd status](https://lookupd.com/badge/io.github.mcp-dir/calculo-pensao-alimenticia-mcp.svg)](https://lookupd.com/servers/io.github.mcp-dir/calculo-pensao-alimenticia-mcp)

• 62930 servers
• Last crawl: 2026-11-13T00:39:08.687Z
• API base: https://api.lookupd.com
• MCP URL: https://api.lookupd.com/mcp