io.github.mcp-dir/jusbrasil-mcp

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Publisher-provided title

Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil)

Publisher-provided description

Open-source alternative to Jusbrasil for AI: find lawsuits by name, CPF, CNPJ or case number and bui

Summary by lookupd

Lets agents search Brazilian court rulings, lawsuits, official gazette notices, CNPJ records and government sanctions, plus set up…

Install

Claude Code, remote (streamable-http)

claude mcp add --transport http jusbrasil https://api.mcp.ai/legal

Codex, remote (streamable-http)

codex mcp add jusbrasil --url https://api.mcp.ai/legal

Cursor, remote (streamable-http) → .cursor/mcp.json

{
  "mcpServers": {
    "jusbrasil": {
      "url": "https://api.mcp.ai/legal"
    }
  }
}

Other clients: docs. Or tell your agent: Set up lookupd for me: read https://lookupd.com/agent.md and follow it.

Tools (30 tools)

Publisher-provided text

• djen_search_comunicacoes Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. Cada item traz o te
• djen_processos_por_parte DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empres
• djen_get_certidao Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo `hash` retornado na busca).
• processos_buscar_por_nome DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (
• processos_buscar_por_documento DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. CPF/CNPJ não são chave de busca pública nos tribunais, então o serviço resolve o documento em nome(s) e busca por NOME nos portais:
• processos_obter_pecas DOWNLOAD das DECISÕES PÚBLICAS de um processo (acórdãos/inteiro teor): busca as decisões públicas do processo, baixa o PDF e converte em Markdown (o teor da dec
• processos_get_resultado Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). Retorna { status, progress, items[], errors[] }. status: queued|running|done|error. Quando
• cnpj_consultar Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). Útil pra identifica
• cnpj_processos DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. Opciona
• cpf_validar Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. Não revela a identidade do titular.
• cpf_processos DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. IMPORTANTE: CPF→nome não é dado público — informe o parâmetro `nome` (recome
• transparencia_sancoes Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — enti
• transparencia_pep Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. Importante para compliance/KYC.
• transparencia_despesas_favorecido DESPESAS recebidas por uma empresa ou pessoa (CPF/CNPJ) do Governo Federal num período: 'quanto a empresa recebeu da União'. Soma os recursos recebidos e quebra
• transparencia_despesas_documentos Documentos de despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) emitidos pelo Governo Federal para um favorecido (CPF/CNPJ) num ano, item-a-item: data, documento, espé
• querido_diario_buscar Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções m
• jurisprudencia_buscar Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, orientações jurisprudenciais, temas) por termo ou tese. Devolve, por registro: identificação da decisão, órgão julgador
• jurisprudencia_sumulas Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo. Atalho do jurisprudencia_buscar com tipo=Súmula. Quando o texto completo do enunciado está disponível ele vem n
• jurisprudencia_documento Lê o INTEIRO TEOR de uma decisão (texto completo do acórdão, não o resumo). Use o campo `id` de um resultado de jurisprudencia_buscar que traga `texto_integral_
• legal_dossie Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. Aceita `nome`, `cnpj`, `cpf` (com `nome_tit
• legal_monitorar Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/i
• legal_listar_monitoramentos Lista os monitoramentos ativos do workspace.
• legal_remover_monitoramento Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (`watch_id`). Bulk support: accepts watch_ids for batched execution.
• legal_checar_novidades Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). Passe `watch_id` para um específico, ou nada para checar todos. Atualiza o estad
• show_version Show the current MCP platform and adapter versions.
• report_bug Report a bug, missing feature, or send feedback. Include the conversation array with recent messages for reproduction.
• connect Returns connection status and URLs. When all providers are connected, returns authenticated:true and empty pending[]. When credentials are missing, returns conn
• toolkit_info Returns the current toolkit state: installed MCPs, their connection status, the accounts connected to each one, and how many catalog tools each exposes.
• marketplace The official mcp.ai marketplace — the in-platform catalog of every MCP/tool, AND the way to run them. Covers capability requests like "find an MCP that does X",
• authenticate MCP.AI for IDE agents (Cursor, etc.): log in in the browser, copy the access token. Best: add it to this server's config as a header `Authorization: Bearer <tok

Details

• Version: 0.1.0
• Transports: streamable-http
• Uptime (7 days): 100%
• Median latency: 154 ms
• First indexed: 2026-11-01T09:40:09.200Z
• Last seen in registry: 2026-11-01T09:40:09.200Z
• Repository: https://github.com/mcp-dir/jusbrasil-mcp

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[![lookupd status](https://lookupd.com/badge/io.github.mcp-dir/jusbrasil-mcp.svg)](https://lookupd.com/servers/io.github.mcp-dir/jusbrasil-mcp)

• 62092 servers
• Last crawl: 2026-11-11T17:38:11.606Z
• API base: https://api.lookupd.com
• MCP URL: https://api.lookupd.com/mcp